Como não pode ser MEI (Microempreendedor Individual), principalmente pelo fato da atividade não estar prevista nas autorizadas como MEI, optar pelo Simples Nacional para advogados acaba sendo a melhor escolha. Afinal, é um regime tributário diferenciado e bastante prático.

A escolha pelo Simples Nacional para advogados deve-se principalmente à necessidade de formalização que os profissionais de Direito enfrentam. Ser um profissional autônomo é uma condição praticamente fora de questão, devido aos altos valores de impostos que teria que pagar nesta condição.

No artigo abaixo explicamos quais as opções e porque o Simples Nacional para advogados é de fato a melhor opção. Confira!

Quais os tipos de empresas que o advogado pode abrir?

Para se formalizar e poder aderir ao Simples Nacional, resta ao advogado as seguintes opções:

Sociedade unipessoal de advogado

Formado e com registro junto à OAB, o sonho da grande maioria dos jovens advogados é ter seu próprio escritório e poder desempenhar suas funções. Porém, para isso, até 2016 era necessário que o jovem advogado se associasse a algum escritório, passando a pertencer a uma sociedade, ou então atuasse como pessoa física. E isso nem sempre era tarefa fácil.

Com a criação da lei federal número 13.247, foi alterado o estatuto da advocacia e passou a ser permitida a sociedade unipessoal de advogados. Ela permite que qualquer advogado registrado na Seccional da OAB possa abrir seu escritório como pessoa jurídica e possa optar pelo regime tributário do Simples Nacional.

Essa mudança permitiu que muitos profissionais que atuavam sozinho pudessem constituir suas empresas e ter sua carga tributária reduzida significativamente, já que deixaram de ser Pessoa Física e puderam usufruir dos benefícios de ser Pessoa Jurídica.

Sociedade Simples 

Esse tipo de sociedade abrange, de forma prioritária, atividades de natureza intelectual ou cooperativa onde se enquadram os advogados, como já vimos. 

Uma sociedade simples de advogados trata-se de um modelo societário de pessoa jurídica de direito privado que possui fins lucrativos, mas exerce atividade intelectual na medida em que oferece serviços técnicos e de natureza jurídica. 

Esse tipo de sociedade pode ter dois ou mais sócios e se caracteriza pelo fato de que os próprios advogados realizam as atividades fins da “empresa”.

Enquanto o registro da sociedade empresarial se faz pela Junta Comercial, as sociedades simples serão inscritas em Registro Civil.

Conforme Fábio Ulhoa Coelho, professor de Direito, em seu livro Curso de Direito Comercial, de 1998, as sociedades personificadas simples ainda podem ser divididas em:

Sociedade Ltda

Na sociedade simples limitada, a responsabilidade é restringida aos sócios. Além disso, nessa modalidade não é passível de falência e não tem obrigações de se encaixar às realidades contábeis. 

Porém, é obrigatório designar o objeto, isto é, precisa ter no nome a expressão limitada ou ltda.

É recomendado fazer avaliação dos bens para que não haja risco de responsabilidade solidária para todos os sócios pelo período de 5 anos, em virtude de um capital estimado de forma errada.

Leia também::: Como abrir e quanto custa uma empresa sociedade individual de advocacia no Rio de Janeiro

Como funciona o Simples Nacional para Advogados?

A tributação do Simples Nacional para advogados foi regulamentada com a Lei Complementar nº 147/2014.

No Simples Nacional a atividade de advocacia se enquadra no anexo IV do Simples Nacional no qual a alíquota se inicia com 4,5%, podendo esta ser alterada com base nos últimos 12 faturamentos.

Os advogados que aderirem ao Simples Nacional pagarão os tributos federais e municipais com base no faturamento, as alíquotas e enquadramento como microempresa ou pequena empresa. Mas, os impostos são unificados em uma única guia chamada DAS- Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Nessa guia, estarão unificados os seguintes tributos:

  • Programa de Integração Nacional – PIS
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
  • Imposto sobre Circulação de Serviços – ISS

Ou seja, ao optar pelo Simples Nacional para advogados, o profissional terá mais facilidade no pagamento de impostos, e taxas reduzidas se comparadas a outros regimes tributários. Também é mais vantajoso do que optar por seguir como autônomo.

Leia também::: Como abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia

Vantagens do Simples Nacional

O Simples Nacional é um sistema de arrecadação único que facilita o recolhimento dos tributos e o dia a dia dos advogados. Mas as vantagens vão além:

Redução da carga tributária

O Simples Nacional é o regime tributário que tem a menor carga tributária. Em alguns casos, essa redução pode chegar a 40% comparado ao Lucro Real ou Lucro Presumido, um percentual muito relevante, principalmente quando se trata de empresas com grande faturamento.

Menos obrigações fiscais

Com o Simples Nacional, você tem apenas uma obrigação fiscal a cumprir: pagar mensalmente o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Ou seja, tudo se resume a uma única guia, evitando esquecimentos.

Menos encargos

Nesse regime, as empresas são isentas de alguns pagamentos, como o INSS patronal, salário educação, seguro acidente de trabalho (SAT) e contribuições ao SEBRAE, SENAI, SESI ou Incra. 

Preferência em licitações

As empresas optantes pelo Simples Nacional são favorecidas nas licitações públicas. Como esses processos de compra são bastante burocráticos, essa iniciativa é um incentivo para advogados que desejam participar de processos licitatórios.

Abra seu escritório de advocacia com a ContabilizaRIO

Como viu, a melhor forma de formalização para os profissionais de Direito é a escolha pelo Simples Nacional. E nesse aspecto, ele pode ser ME ou EPP, já que a opção de Microempreendedor Individual (MEI) não está disponível.

Mais, um passo importante na hora de abrir sua empresa é contar com um escritório contábil especialista na área para lhe ajudar no processo. Afinal, como há muita burocracia envolvida, ter ao seu lado profissionais contábeis com profundo conhecimento na área pode ser um grande diferencial.

Aqui na ContabilizaRIO somos especialistas na abertura de empresas para advogados, lhe auxiliando para que você se enquadre no regime tributário mais adequado e com isso pague apenas os impostos legalmente necessários.

Esperamos que tenham compreendido como funciona o Simples Nacional para advogados e, para formalizar sua atuação, entre em contato com a ContabilizaRIO!