O imposto para comércio no Rio de Janeiro depende do regime tributário, dos produtos e das operações da loja. 

O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias. No Rio de Janeiro, a alíquota modal é de 20%, acrescida de 2% destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) quando aplicável, conforme a Lei Estadual 2.657/1996 e suas atualizações. Mas essa não é uma alíquota universal.

Há produtos sujeitos a benefícios, reduções, isenções ou regras específicas. Confira NCM, descrição da mercadoria, destino e natureza da operação antes de precificar ou emitir a nota.

O Rio de Janeiro adota o regime de substituição tributária (ST) para diversas categorias. Na ST, um contribuinte é responsável pelo recolhimento relativo a operações subsequentes. O varejista deve conferir se a mercadoria e a operação estão abrangidas e segregar corretamente a receita no Simples. Operações interestaduais, complementos e restituições exigem análise própria.

Simples Nacional para o varejo: Anexo I e alíquota efetiva

Empresas comerciais no Simples Nacional se enquadram no Anexo I. As alíquotas nominais variam de 4% a 19% conforme a faixa de receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores (RBT12). Mas a alíquota efetiva, que é o percentual real aplicado sobre o faturamento do mês, pode ser menor que a nominal por causa da parcela a deduzir. Na primeira faixa, com dedução zero, ambas coincidem.

A fórmula é: alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12.

Para uma empresa com RBT12 de R$ 360 mil, na faixa com alíquota nominal de 7,3% e parcela a deduzir de R$ 5.940, a alíquota efetiva resulta em aproximadamente 5,65% sobre o faturamento do mês. A tabela do Anexo I está na Lei Complementar 123/2006.

Em regra, o ICMS integra o DAS dentro do sublimite estadual aplicável. ST, antecipação e outras hipóteses legais podem exigir recolhimento fora dele. Não se deve somar automaticamente 22% ao DAS.

Nota fiscal no comércio: NF-e e NFC-e

Empresas comerciais no Rio de Janeiro precisam emitir documento fiscal em cada operação de venda. O tipo depende do destinatário e da natureza da operação:

  • NF-e (modelo 55): obrigatória para vendas entre empresas, remessas, transferências e devoluções. Também pode ser usada em vendas a pessoas físicas.
  • NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica): voltada para vendas no varejo a consumidores finais no balcão ou caixa. Substitui o antigo cupom fiscal.

Ambos os documentos precisam indicar corretamente o CFOP, o NCM de cada produto e a situação tributária do ICMS, incluindo quando há substituição tributária ou isenção. Erros nessas informações geram rejeição automática pela SEFAZ-RJ ou inconsistências que dificultam a apuração do imposto.

O controle de estoque também entra nessa equação. A escrituração fiscal do comércio precisa ser coerente com as entradas e saídas de mercadorias. Divergências entre o estoque físico e os documentos fiscais são um dos principais gatilhos de autuação estadual no varejo.

Checklist de obrigações do varejo carioca

As obrigações variam conforme o regime tributário, o volume de operações e o tipo de produto. O checklist abaixo organiza os principais pontos para empresas comerciais no Rio de Janeiro:

Inscrição estadual

Verifique a inscrição no CAD-ICMS conforme a atividade e as regras estaduais. Feita pelo portal do SEFAZ-RJ.

Emissão de documentos fiscais

NF-e ou NFC-e em todas as operações, com dados corretos de CFOP, NCM e situação tributária do ICMS.

PGDAS-D (Simples Nacional)

Apuração mensal obrigatória para geração do DAS. Mesmo sem faturamento no mês, a declaração precisa ser entregue.

DeSTDA

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação. Obrigatória para empresas do Simples Nacional inscritas no CAD-ICMS do Rio de Janeiro que realizem operações sujeitas a ST, DIFAL ou antecipação, conforme as regras do SEFAZ-RJ.

EFD-ICMS/IPI (Lucro Presumido e Lucro Real)

Verifique a obrigatoriedade e as dispensas da escrituração mensal conforme o enquadramento estadual.

DCTFWeb e MIT

O MIT integra a DCTFWeb para informar tributos antes declarados na DCTF PGD. A obrigação depende dos fatos geradores; confira também eSocial, EFD-Reinf, EFD-Contribuições e declarações anuais aplicáveis.

DEFIS (Simples Nacional)

Declaração anual entregue até 31 de março do ano seguinte.

Obrigações como a DIMP (Declaração de Informações de Meios de Pagamentos) recaem sobre os declarantes definidos em norma específica, não sobre todos os varejistas.

Lucro Presumido para o comércio: o que entra no cálculo

Os percentuais básicos abaixo não incluem a majoração de bases para receitas acima dos limites legais em 2026.

Para empresas comerciais no Lucro Presumido, a base de cálculo para atividades de comércio em geral é de 8% do faturamento para IRPJ e 12% para CSLL. Sobre essas bases incidem:

  • IRPJ: 15% sobre 8% do faturamento = 1,20% sobre a receita bruta
  • CSLL: 9% sobre 12% do faturamento = 1,08% sobre a receita bruta
  • Juntos: 2,28% antes do adicional de IRPJ sobre o excedente de R$ 60 mil da base de cálculo no trimestre
  • PIS: 0,65% sobre o faturamento bruto
  • COFINS: 3% sobre o faturamento bruto

Somando apenas esses tributos federais: 5,93% antes do ICMS estadual e de outras contribuições. O ICMS no Lucro Presumido é apurado separadamente pelo regime normal, com direito a crédito sobre as entradas, conforme as regras do RICMS-RJ.

Reforma Tributária de 2026: o que o varejo precisa acompanhar

Em 2026, a transição para CBS e IBS exige atenção às regras de teste e às obrigações acessórias. Para o varejo, os pontos de atenção imediatos são:

  • Adequar documentos fiscais aos novos campos conforme o regime e o cronograma de obrigatoriedade
  • Empresas do Simples Nacional têm tratamento próprio no novo sistema, com cronograma e regras distintas das aplicadas ao Lucro Presumido e Real
  • O recolhimento efetivo de CBS e IBS está condicionado ao cronograma legal, com exceções e dispensas previstas na legislação

Acompanhar as atualizações pelo portal oficial da Reforma Tributária da Receita Federal é indispensável para não ser surpreendido por mudanças de obrigação durante a transição.

Como pagar menos imposto no comércio de forma legal

  • Segregue receitas com ST e tributação monofásica quando a legislação permitir, evitando duplicidade no DAS.
  • Confira créditos de ICMS efetivamente admitidos no regime normal.
  • Compare regimes com base na margem, na folha e no perfil das vendas.
  • Concilie estoque, notas e recebimentos para reduzir erros.

O guia sobre como escolher entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real ajuda a organizar essa análise.

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