Quem presta serviços no Rio de Janeiro e ainda não atualizou o processo de emissão de nota fiscal precisa ler este guia com atenção.
Desde janeiro de 2026, a emissão da NFS-e no município passou por uma mudança obrigatória: o sistema da Nota Carioca foi descontinuado para novas emissões e todas as notas fiscais de serviço agora precisam ser emitidas exclusivamente pelo Emissor Nacional, disponível no portal gov.br.
Empresas que não fizeram essa migração estão operando de forma irregular, sujeitas a multas e sem acesso a certidões negativas.
O que mudou na emissão de NFS-e no Rio de Janeiro em 2026
A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os contribuintes do ISS estabelecidos no município devem emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica exclusivamente pelo padrão nacional.
A mudança faz parte da Reforma Tributária, com o objetivo de simplificar e padronizar as obrigações fiscais em nível nacional, além de preparar o sistema para a apuração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O sistema da Nota Carioca permanece disponível apenas para consulta, cancelamento e substituição de notas emitidas até dezembro de 2025. Os créditos gerados pela Nota Carioca até essa data continuam válidos no sistema até 30 de setembro de 2027. Para novas emissões, o caminho é exclusivamente o Emissor Nacional de NFS-e no portal gov.br.
Os MEIs já utilizavam o Emissor Nacional desde 2023 e não precisam fazer nenhuma migração adicional.
Quem precisa emitir NFS-e no Rio de Janeiro
A emissão é obrigatória para toda empresa prestadora de serviços estabelecida no município do Rio de Janeiro com inscrição municipal ativa e alvará que contenha código de prestação de serviço sujeito ao ISS. Isso inclui:
- Microempreendedores Individuais (MEI) que prestam serviços
- Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional
- Empresas no Lucro Presumido ou Lucro Real
- Profissionais liberais constituídos como pessoa jurídica
O descumprimento da obrigação pode resultar em multas, impedimento de participação em licitações e impossibilidade de obter certidão negativa de débitos junto à prefeitura.
Como se cadastrar no Emissor Nacional de NFS-e
Antes de emitir a primeira nota pelo novo sistema, é necessário fazer o cadastro no portal. O passo a passo é:
- Acesse o Portal de Gestão NFS-e Contribuinte no gov.br
- Clique em Fazer Primeiro Acesso, abaixo dos campos de login
- Conclua o processo de cadastro com CNPJ ativo e dados da empresa
- Após o cadastro, acesse novamente a página inicial e faça login com conta gov.br, certificado digital ou senha cadastrada
- No primeiro acesso, clique no ícone de configurações e preencha e-mail e telefone que serão utilizados nas notas
- Para MEIs que usam o aplicativo, é necessário cadastrar os Serviços Favoritos antes de começar a emitir
O acesso com certificado digital e-CNPJ padrão ICP-Brasil é recomendado para empresas com maior volume de emissões, pois garante mais agilidade e segurança nas operações.
Para dúvidas durante a transição, a Prefeitura do Rio disponibiliza suporte pelo portal de informações sobre a NFS-e nacional, com manuais, tabelas de tributação e acesso ao ambiente de testes.
Passo a passo para emitir a NFS-e no Rio de Janeiro
Com o cadastro concluído, o processo de emissão funciona assim:
- Acesse o Emissor Nacional com login e senha ou certificado digital
- Clique em emitir nota e escolha entre Emissão Completa ou Emissão Simplificada
- Selecione o Código de Tributação Nacional no formato ii.ss.dd, que corresponde à atividade prestada. A tabela de códigos específica para o Rio de Janeiro está disponível no portal da NFS-e nacional
- Informe o Código Complementar Municipal, que é o código de serviço da prefeitura do Rio, no formato ii.ss.dd.xxx
- Preencha os dados do tomador de serviços: CNPJ ou CPF, razão social e endereço
- Descreva o serviço prestado com clareza e objetividade, sem termos genéricos
- Informe o valor do serviço e verifique se a alíquota de ISS aplicada está correta. No Rio de Janeiro, as alíquotas variam entre 2% e 5% conforme a atividade e o regime tributário
- Confirme a emissão e faça o download do XML e do PDF da nota para arquivamento
A Emissão Simplificada só permite serviços previamente cadastrados nos favoritos. Para serviços não cadastrados, use a Emissão Completa.
Erros comuns na emissão de NFS-e e como evitá-los
Usar o sistema da Nota Carioca para novas emissões
Desde janeiro de 2026, o sistema da Nota Carioca não aceita novas competências. Notas emitidas fora do Emissor Nacional não têm validade fiscal para esse período.
Selecionar o Código de Tributação Nacional incorreto
O código define a alíquota de ISS aplicada e a classificação da atividade. Um código errado pode gerar tributação mais alta do que a correta ou inconsistências que levam a autuações. Sempre consulte a tabela oficial de Códigos de Tributação para o Rio de Janeiro antes de emitir.
Descrição genérica do serviço prestado
Descrições vagas como consultoria ou serviços gerais abrem espaço para questionamentos da fiscalização municipal. Detalhe o que foi executado, com referência ao contrato ou proposta sempre que possível.
Não arquivar o XML da nota
O XML é o documento fiscal com validade jurídica. O PDF é apenas uma representação visual. Guarde sempre o arquivo XML de cada nota emitida por pelo menos cinco anos, prazo de prescrição tributária.
Não verificar retenção na fonte
Algumas empresas tomadoras de serviço são obrigadas a reter o ISS na fonte antes de realizar o pagamento. Não identificar essa obrigação corretamente pode gerar dupla cobrança ou inadimplência fiscal. A tabela de retenções do ISS do município do Rio de Janeiro está disponível no portal NFS-e nacional.
Emitir nota sem inscrição municipal ativa
A inscrição municipal é pré-requisito para emissão de nota fiscal de serviços. O alvará de funcionamento precisa estar ativo e ter sido emitido há pelo menos dois dias antes do primeiro acesso ao sistema. Para entender como abrir uma empresa no Rio de Janeiro em 2026 com todos os registros necessários, o guia da Contabiliza RIO detalha cada etapa e os custos envolvidos.
ISS e regime tributário: como isso afeta sua nota fiscal
A alíquota de ISS aplicada na nota varia conforme a atividade e o regime tributário da empresa. No Simples Nacional, o ISS já está embutido no DAS mensal, mas a nota ainda precisa ser emitida corretamente com o código de serviço adequado. Para empresas no Lucro Presumido ou Lucro Real, o ISS é apurado separadamente e recolhido diretamente à prefeitura.
Entender como o regime tributário influencia os impostos pagos pela sua empresa é parte essencial da gestão fiscal, especialmente para prestadores de serviço que precisam calcular corretamente a carga tributária por nota emitida. E para quem ainda não sabe como manter o CNPJ regular e evitar problemas com a Receita Federal, o blog da Contabiliza RIO tem um guia completo sobre o tema.
Emita suas notas com suporte contábil especializado
Emitir nota fiscal corretamente exige mais do que acessar o portal certo. Exige código de serviço adequado, alíquota compatível com o regime tributário, descrição precisa e controle de retenções. Um erro em qualquer um desses pontos pode gerar autuação, multa ou inconsistência no cálculo do ISS.
A Contabiliza RIO oferece contabilidade digital completa para empresas no Rio de Janeiro, com suporte para configuração do emissor de NFS-e, gestão de obrigações fiscais mensais e planejamento tributário integrado. Fale com um especialista e coloque a emissão das suas notas em ordem.
